II. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS (DIREITO A SER

II. DIREITOS DOS
TITULARES

 

 

Direitos dos titulares dos dados pessoais no âmbito da
Protecção de dados pessoais.

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(Uma proposta para debater na próxima reunião do GTGDPR)

 

A)        DIREITO À
COMUNICAÇÃO TRANSPARENTE

 

Por forma a assegurar que os dados pessoais são tratados de
forma lícita, legal e transparente os responsáveis pelo tratamento devem
prestar aos titulares dos dados pessoais um conjunto de informação mínima legal
e necessária, nomeadamente, mas sem excepção quanto à recolha e tratamento dos
seus dados. O Regulamento obriga os responsáveis pelo tratamento a fornecer
essas informações de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil
acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, em especial quando as
informações são dirigidas especificamente a crianças.

Normais legais: artigo 5.º, 12.º, 14.º do RGPD

 

B)        DIREITO À
INFORMAÇÃO BÁSICA

 

Os titulares dos dados pessoais têm direito a receber, do
responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, um conjunto de informação
básica prévia à recolha e tratamento dos seus dados. Informação quanto à
identidade e os contactos do responsável (pessoa colectiva ou individual) pelo
tratamento, quais as finalidades da recolha e tratamento dos dados pessoais
concretamente recolhidos.

Normais legais: artigo 13.º e 14.º do RGPD

 

C)        DIREITO DE
ACESSO DO TITULAR DOS DADOS

 

O novo RGDPR concede o direito aos titulares dos dados
pessoais de exercerem os seus direitos sobre os responsáveis pelo tratamento
dos seus dados pessoais, desta forma o RGDPR obriga os responsáveis pelo
tratamento de dados pessoais a fornecer aos titulares desses dados um conjunto
vasto de informação e de acesso aos dados pessoais recolhidos.

 

Assim os titulares dos dados pessoais têm direito a obter a
seguinte informação:

a) Confirmação se os seus dados pessoais estão ou não estão
a ser objecto de tratamento e se for caso disso aceder aos seus dados pessoais;

b) Obter informação quanto à finalidade do tratamento dos
seus dados pessoais;

c) Obter informação quanto as categorias dos dados pessoais
em questão;

d) Obter informação relativa aos destinatários ou categorias
de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados

e) Informação relativa ao prazo de conservação dos dados (ou
o critério usado para a determinação desse prazo de conservação);

f) Informação relativa à existência dos direitos de
rectificação, apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que
diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento. 

g) Informação relativa ao direito de apresentar reclamação a
uma autoridade de controlo;

h) Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular,
as informações disponíveis sobre a origem desses dados;

i) Informações sobre a existência de, e uma explicação da
lógica envolvida, sobre qualquer processamento automatizado que tenha um efeito
significativo nas pessoas em questão.

J) Os titulares dos dados pessoais podem solicitar uma cópia
dos dados pessoais que se encontram a ser objecto de tratamento.

Normais legais: artigo 15.º do RGPD

Nota: O cumprimento deste direito poderá ser cumprido
através da prestação de informação por parte da empresa aos seus trabalhadores
a partir de um portal interno da empresa (intranet), ou qualquer meio equivalente.

 

D)        DIREITO DE
RETIFICAÇÃO

 

Os Responsáveis pelo tratamento de dados pessoais devem
assegurar aos titulares dos dados pessoais o direito destes rectificarem os
seus dados pessoais que estejam inexactos ou incompletos.

 

Normais legais: artigo 5.º n.º 1 alínea d) e artigo 16.º do
RGPD

 

E)        DIREITO AO
APAGAMENTO DOS DADOS (DIREITO A SER ESQUECIDO)

 

Os titulares de dados pessoais têm o direito de exigir ao
responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais que o mesmo apague os seus
dados, sem demora justificada, sempre que:

Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a
finalidade que originalmente fundamentou a sua recolha.

O titular dos dados pessoais retira o seu consentimento e
não há qualquer outro fundamento legal para o tratamento dos seus dados
pessoais.

O titular dos dados pessoais opõe-se ao tratamento, e não
existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento (ver
infra Direito de Oposição).

Os dados pessoais foram tratados ilicitamente.

Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de
uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a
que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.

 

Normais legais: artigo 17.º do RGPD

 

F)         DIREITO À
LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO

 

Em certos casos o titular dos dados pessoais não terá
direito a requerer o apagamento dos seus dados perante o responsável pelo
tratamento, antes terá apenas o direito a limitar o seu tratamento, nos
seguintes casos:

Se a exactidão dos dados foi contestada pelo titular dos
dados pessoais e apenas durante o período de tempo necessário a confirmar a sua
exactidão;

Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser
ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da
sua utilização;

O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados
pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular
para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo
judicial.

No caso de exercício do direito de oposição por parte do
titular dos dados pessoais, até se verificar que os motivos legítimos do
responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Normais legais: artigo 18.º do RGPD

 

G)        OBRIGAÇÃO DE
NOTIFICAÇÃO DA RECTIFICAÇÃO OU APAGAMENTO OU LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO

 

Só será possível efectivar os direitos dos titulares dos
dados pessoais se todas as entidades envolvidas no tratamento dos dados
pessoais tiverem conhecimento que o seu titular exerceu esses mesmos direitos.

O RGDP estabelece assim uma obrigação para os responsáveis
pelo tratamento de dados pessoais de notificar quaisquer terceiros com os quais
tenham compartilhado os dados pessoais relevantes, mais informando dos direitos
que o titular exerceu ou pretende exercer quanto à rectificação, apagamento ou
limitação do tratamento.

Os titulares dos dados pessoais podem solicitar informação
ao responsável quanto às entidades terceiras com quem partilhou a sua
informação.

Normais legais: artigo 19.º do RGPD

 

H)        DIREITO DE
PORTABILIDADE DOS DADOS

 

Os titulares dos dados pessoais têm o direito de receber uma
cópia dos seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de
leitura automática e o direito de transferir os seus dados pessoais de um
responsável para outro ou de ter os seus dados pessoais transmitidos
directamente entre responsáveis.

 

Normais legais: artigo 20.º do RGPD

Notas: O ficheiro PDF não será considerado com um ficheiro
estruturado e adequado a cumprir com a formalidade constante desta norma. O
fornecimento de informação encriptada será considerado uma boa prática.

 

I)          DIREITO DE
OPOSIÇÃO

 

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer
momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento
dos dados pessoais que lhe digam respeito com base no artigo 6.º, nº 1, alínea
e) ou f), ou no artigo 6.º, n.º 4, incluindo a definição de perfis com base
nessas disposições.

Falamos concretamente da possibilidade do titular dos dados
poder opor-se a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam
respeito e que sejam i) necessários ao exercício de funções de interesse
público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o
responsável pelo tratamento, ou ii) necessário para efeito dos interesses
legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento, ou por último iii)
tratamento de dados para fins de segurança de estado, defesa, segurança
pública, prevenção, justiça, etc.

O responsável pelo tratamento terá que cessar o tratamento
dos dados pessoais, sempre que o titular exerça o seu direito de oposição, a
não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento as
quais prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos
dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num
processo judicial.

Em suma: O direito de oposição dos titulares dos dados
pessoais não é um direito absoluto, pelo que tem de ser obrigatoriamente
conjugado com razões e motivações imperiosas e legítimas que podem justificar,
em determinados casos, o tratamento de dados pessoais mesmo contra a vontade
expressa do seu titular.

Normais legais: artigo 21.º do RGPD

 

J)         DIREITO DE
OPOSIÇÃO – COMERCIALIZAÇÃO DIRECTA

 

Nas situações em que os dados pessoais forem tratados para
efeitos de comercialização directa (marketing directo / mail marketing), o
titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos
dados pessoais que lhe digam respeito Esta oposição abrange a definição de
perfis, na medida em que esteja relacionada com a comercialização directa.

Nestes casos, quanto do titular se oponha ao tratamento para
efeitos de comercialização directa, os dados pessoais tem de ser
obrigatoriamente deixados de ser tratados.

Normas legais: Artigo 21.º, n.º 2 e 3.

 

K)        OBRIGAÇÃO DE
INFORMAR OS TITULARES DOS DADOS QUANTO AO DIREITO DE OPOSIÇÃO

 

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais tem a
obrigação de informar o titular da possibilidade de oposição ao tratamento logo
no primeiro momento em que se dirija ao titular.

 Normas legais: Artigo
13.º, n.º 2 alínea b); 14 n.º 2 alínea c); 15.º, n.º 1 alínea e).

*   *   *

 

Os titulares dos dados pessoais têm direito a receber, do
responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, um conjunto de informação
básica prévia à recolha e tratamento dos seus dados. Informação quanto à
identidade e os contactos do responsável (pessoa colectiva ou individual) pelo
tratamento, quais as finalidades da recolha e tratamento dos dados pessoais
concretamente recolhidos.

Normais legais: artigo 13.º e 14.º do RGPD

 

C)        DIREITO DE
ACESSO DO TITULAR DOS DADOS

 

O novo RGDPR concede o direito aos titulares dos dados
pessoais de exercerem os seus direitos sobre os responsáveis pelo tratamento
dos seus dados pessoais, desta forma o RGDPR obriga os responsáveis pelo
tratamento de dados pessoais a fornecer aos titulares desses dados um conjunto
vasto de informação e de acesso aos dados pessoais recolhidos.

 

Assim os titulares dos dados pessoais têm direito a obter a
seguinte informação:

a) Confirmação se os seus dados pessoais estão ou não estão
a ser objecto de tratamento e se for caso disso aceder aos seus dados pessoais;

b) Obter informação quanto à finalidade do tratamento dos
seus dados pessoais;

c) Obter informação quanto as categorias dos dados pessoais
em questão;

d) Obter informação relativa aos destinatários ou categorias
de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados

e) Informação relativa ao prazo de conservação dos dados (ou
o critério usado para a determinação desse prazo de conservação);

f) Informação relativa à existência dos direitos de
rectificação, apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que
diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento. 

g) Informação relativa ao direito de apresentar reclamação a
uma autoridade de controlo;

h) Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular,
as informações disponíveis sobre a origem desses dados;

i) Informações sobre a existência de, e uma explicação da
lógica envolvida, sobre qualquer processamento automatizado que tenha um efeito
significativo nas pessoas em questão.

J) Os titulares dos dados pessoais podem solicitar uma cópia
dos dados pessoais que se encontram a ser objecto de tratamento.

Normais legais: artigo 15.º do RGPD

Nota: O cumprimento deste direito poderá ser cumprido
através da prestação de informação por parte da empresa aos seus trabalhadores
a partir de um portal interno da empresa (intranet), ou qualquer meio equivalente.

 

D)        DIREITO DE
RETIFICAÇÃO

 

Os Responsáveis pelo tratamento de dados pessoais devem
assegurar aos titulares dos dados pessoais o direito destes rectificarem os
seus dados pessoais que estejam inexactos ou incompletos.

 

Normais legais: artigo 5.º n.º 1 alínea d) e artigo 16.º do
RGPD

 

E)        DIREITO AO
APAGAMENTO DOS DADOS (DIREITO A SER ESQUECIDO)

 

Os titulares de dados pessoais têm o direito de exigir ao
responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais que o mesmo apague os seus
dados, sem demora justificada, sempre que:

Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a
finalidade que originalmente fundamentou a sua recolha.

O titular dos dados pessoais retira o seu consentimento e
não há qualquer outro fundamento legal para o tratamento dos seus dados
pessoais.

O titular dos dados pessoais opõe-se ao tratamento, e não
existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento (ver
infra Direito de Oposição).

Os dados pessoais foram tratados ilicitamente.

Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de
uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a
que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.

 

Normais legais: artigo 17.º do RGPD

 

F)         DIREITO À
LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO

 

Em certos casos o titular dos dados pessoais não terá
direito a requerer o apagamento dos seus dados perante o responsável pelo
tratamento, antes terá apenas o direito a limitar o seu tratamento, nos
seguintes casos:

Se a exactidão dos dados foi contestada pelo titular dos
dados pessoais e apenas durante o período de tempo necessário a confirmar a sua
exactidão;

Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser
ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da
sua utilização;

O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados
pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular
para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo
judicial.

No caso de exercício do direito de oposição por parte do
titular dos dados pessoais, até se verificar que os motivos legítimos do
responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Normais legais: artigo 18.º do RGPD

 

G)        OBRIGAÇÃO DE
NOTIFICAÇÃO DA RECTIFICAÇÃO OU APAGAMENTO OU LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO

 

Só será possível efectivar os direitos dos titulares dos
dados pessoais se todas as entidades envolvidas no tratamento dos dados
pessoais tiverem conhecimento que o seu titular exerceu esses mesmos direitos.

O RGDP estabelece assim uma obrigação para os responsáveis
pelo tratamento de dados pessoais de notificar quaisquer terceiros com os quais
tenham compartilhado os dados pessoais relevantes, mais informando dos direitos
que o titular exerceu ou pretende exercer quanto à rectificação, apagamento ou
limitação do tratamento.

Os titulares dos dados pessoais podem solicitar informação
ao responsável quanto às entidades terceiras com quem partilhou a sua
informação.

Normais legais: artigo 19.º do RGPD

 

H)        DIREITO DE
PORTABILIDADE DOS DADOS

 

Os titulares dos dados pessoais têm o direito de receber uma
cópia dos seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de
leitura automática e o direito de transferir os seus dados pessoais de um
responsável para outro ou de ter os seus dados pessoais transmitidos
directamente entre responsáveis.

 

Normais legais: artigo 20.º do RGPD

Notas: O ficheiro PDF não será considerado com um ficheiro
estruturado e adequado a cumprir com a formalidade constante desta norma. O
fornecimento de informação encriptada será considerado uma boa prática.

 

I)          DIREITO DE
OPOSIÇÃO

 

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer
momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento
dos dados pessoais que lhe digam respeito com base no artigo 6.º, nº 1, alínea
e) ou f), ou no artigo 6.º, n.º 4, incluindo a definição de perfis com base
nessas disposições.

Falamos concretamente da possibilidade do titular dos dados
poder opor-se a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam
respeito e que sejam i) necessários ao exercício de funções de interesse
público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o
responsável pelo tratamento, ou ii) necessário para efeito dos interesses
legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento, ou por último iii)
tratamento de dados para fins de segurança de estado, defesa, segurança
pública, prevenção, justiça, etc.

O responsável pelo tratamento terá que cessar o tratamento
dos dados pessoais, sempre que o titular exerça o seu direito de oposição, a
não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento as
quais prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos
dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num
processo judicial.

Em suma: O direito de oposição dos titulares dos dados
pessoais não é um direito absoluto, pelo que tem de ser obrigatoriamente
conjugado com razões e motivações imperiosas e legítimas que podem justificar,
em determinados casos, o tratamento de dados pessoais mesmo contra a vontade
expressa do seu titular.

Normais legais: artigo 21.º do RGPD

 

J)         DIREITO DE
OPOSIÇÃO – COMERCIALIZAÇÃO DIRECTA

 

Nas situações em que os dados pessoais forem tratados para
efeitos de comercialização directa (marketing directo / mail marketing), o
titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos
dados pessoais que lhe digam respeito Esta oposição abrange a definição de
perfis, na medida em que esteja relacionada com a comercialização directa.

Nestes casos, quanto do titular se oponha ao tratamento para
efeitos de comercialização directa, os dados pessoais tem de ser
obrigatoriamente deixados de ser tratados.

Normas legais: Artigo 21.º, n.º 2 e 3.

 

K)        OBRIGAÇÃO DE
INFORMAR OS TITULARES DOS DADOS QUANTO AO DIREITO DE OPOSIÇÃO

 

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais tem a
obrigação de informar o titular da possibilidade de oposição ao tratamento logo
no primeiro momento em que se dirija ao titular.

 Normas legais: Artigo
13.º, n.º 2 alínea b); 14 n.º 2 alínea c); 15.º, n.º 1 alínea e).

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